Termos de Uso
Última atualização: setembro de 2026.
1. Natureza do serviço
O Consumidor Resolve é uma plataforma de organização de casos de consumo. O conteúdo publicado é informativo e não substitui a orientação jurídica individual.
2. Escopo de atendimento
Nesta fase a plataforma analisa apenas casos envolvendo eletrodomésticos e eletrônicos. Casos de outras naturezas, como veículos, imóveis, planos de saúde, seguros, serviços e cobranças sem produto com defeito, estão fora do escopo atual e não são conduzidos por aqui.
3. Caminho de resolução
A jornada começa pela organização das informações e documentos, segue pela tentativa de resolução direta com a empresa (via extrajudicial) e só depois, se a empresa não resolver, é avaliada a via judicial. Essa avaliação é decisão do advogado responsável, caso a caso.
4. Ausência de promessa de resultado
Nenhuma informação da plataforma constitui garantia de êxito, de valores ou de prazos. Cada caso depende de fatos, provas e do entendimento aplicável.
5. Honorários
Honorários de êxito só existem quando previamente contratados por escrito, em contrato específico apresentado a você antes de qualquer aceite.
6. Veracidade das informações
Você é responsável pela veracidade das informações e dos documentos enviados. Informações inexatas podem inviabilizar a análise do caso.
7. Triagem e recusa
A plataforma pode recusar ou encerrar a análise de um caso, informando o motivo. A recusa não significa ausência de direito: significa que o caso não será conduzido por aqui.
8. Uso da conta
As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado.
9. Encerramento do caso por etapa
Antes da contratação, você pode encerrar a verificação a qualquer momento, sem custo e sem compromisso. Depois de assinado o contrato e antes do ajuizamento, você pode solicitar o encerramento do caso a qualquer momento, conforme as condições do contrato de honorários. Após o ajuizamento, a desistência segue trâmite formal previsto em lei, podendo envolver prazos, custas e honorários, e será explicada pelo advogado responsável antes de qualquer decisão.
10. Alterações
Estes termos podem ser atualizados. A versão vigente é sempre a publicada nesta página.